STJ - HC 27454 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0038084-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMUTAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ.
1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção tem reiteradamente
decidido, de maneira uniforme, no sentido de que se aplicam ao
recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de
Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentido
estrito, sendo, portanto, inviável a utilização analógica do art.
557 do Código de Processo Civil.
2. Ordem concedida tão-somente para, cassando a decisão proferida
monocraticamente pelo Relator, determinar que o agravo em execução
seja apreciado pelo respectivo órgão colegiado do Tribunal a quo.

Tribunal STJ
Processo HC 27454 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0038084-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 348
Tópicos habeas corpus, processo penal, comutação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›