STJ - HC 28132 / MA HABEAS CORPUS 2003/0064439-2


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ADVOGADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O acórdão do Tribunal a quo, convalidando decisão do Juiz de
primeiro grau que negou ao Paciente o direito de recorrer em
liberdade, não erigiu motivo suficiente para a custódia cautelar
que, segundo a ordem constitucional vigente, deve ser tida como
exceção, exigindo do magistrado a indicação concreta de sua
necessidade.
2. Milita em favor do Réu o fato de que a ele foi deferido o pedido
de revogação da prisão preventiva, inicialmente decretada pelo Juízo
Federal processante, após seu interrogatório, porquanto foram
considerados inexistentes os requisitos para a custódia cautelar.
Além disso, mesmo residindo em região fronteiriça, compareceu a
todos os atos processuais, sem criar nenhum embaraço à instrução
criminal, respondendo ao processo em liberdade.
3. Nesse contexto, consubstancia constrangimento ilegal a
determinação de recolher-se o réu à prisão, sem indicação concreta
de uma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. Precedentes do
STJ.
4. Ordem concedida para determinar a expedição do competente alvará
de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver
preso, para que possa aguardar o julgamento da apelação em
liberdade, sem prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar,
devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo HC 28132 / MA HABEAS CORPUS 2003/0064439-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 351
Tópicos habeas corpus, advogado, associação para o tráfico.

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