STJ - REsp 509832 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004987-6


04/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CTB. PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I - A pena fixada na sentença da qual só o réu recorreu estabelece o
referencial do prazo prescricional em caso da nulidade reconhecida
em segundo grau.
II - Proibida a reformatio in peius, mesmo indireta, o decurso de
tempo torna a súplica do Parquet prejudicada.
Extinta a punibilidade. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 509832 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004987-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 417
Tópicos penal, recurso especial, ctb.

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