STJ - RMS 4453 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0016214-6


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
REMOÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA
E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE PODER NÃO
CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. Realizando-se a remoção ex officio de servidor público em razão
da conveniência da Administração Pública, não há que se falar em
desvio de poder.
2. Inexiste ilegalidade a ser sanada, in casu, porquanto a
transferência do serventuário, a teor do art. 36 da Lei n.º
8.112/90, conservou-lhe a mesma função e sede de trabalho que antes
exercia. Precedentes do STJ.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 4453 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0016214-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 322
Tópicos administrativo, recurso em mandado de segurança, servidor público.

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