STJ - MS 8255 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0033318-0


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA CEPLAC.
ENQUADRAMENTO NO PCC. ATO OMISSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS.
ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. PRECEDENTES.
1. O excesso de litigantes no pólo ativo não acarreta dificuldades
para o exercício da defesa, porquanto é perfeitamente possível a
averiguação do preenchimento ou não dos requisitos legais,
referentes aos impetrantes, sem a necessidade de procedimento
administrativo específico e individualizado.
2. Não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade
coatora, uma vez que o ato homologatório, objeto da presente
impetração, restou atribuído ao titular da Pasta do Planejamento,
Orçamento e Gestão, por força do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei
8.460/92.
3. Em se tratando de ato omissivo continuado, que se renova mês a
mês, impossível fixar-se o dies a quo do lapso temporal de exercício
do direito de impetração, inexistindo, assim, a decadência do
direito à impetração.
4. Encontrando-se devidamente comprovada nos autos a qualidade dos
impetrantes de servidores estatutários estáveis, nos moldes dos
arts. 19 do ADCT e 243 da Lei n.º 8.112/90, afigura-se ilegal a
omissão continuada da Administração quanto à homologação da proposta
de suas inclusões no Plano de Classificação de Cargos da União -
PCC. Precedentes desta Corte.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8255 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0033318-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 219
Tópicos administrativo, mandado de segurança, servidores públicos da ceplac.

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