STJ - REsp 341584 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0102120-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL. ADOLESCENTES À ÉPOCA DOS FATOS QUE ATUALMENTE
ENCONTRAM-SE COM MAIS DE 21 ANOS DE IDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Encontrando-se os Recorridos, atualmente, com mais de vinte e um
anos de idade, mostra-se inócuo o recurso, já que não mais estarão
sujeitos ao cumprimento de medida sócio-educativa.
2. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 341584 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0102120-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 356
Tópicos recurso especial, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional.

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