TST - AIRR - 905/2003-088-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À DATA DA PROCURAÇÃO. Na transferência de poderes, o pressuposto é que o advogado o detenha. Portanto, é irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga de poderes ao advogado que o substabelece. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2003-088-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação substabelecimento anterior à data da procuração.

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