STJ - REsp 263159 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0058829-6


04/ago/2003

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CAUSA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A 3ª Seção desta Corte, em recente julgamento proferido, à
unanimidade, no EREsp 229.496/RS, firmou posicionamento no sentido
de que a causa de extinção da punibilidade prevista no art. 34, da
Lei n.º 9.429/95, está configurada mesmo que o pagamento tenha sido
efetuado de forma parcelada, desde que antes do recebimento da
denúncia.
2. In casu, conforme se depreende do acórdão recorrido e de ofício
expedido pelo INSS, houve o parcelamento do débito fiscal, estando o
pagamento em dia.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 263159 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0058829-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 352
Tópicos penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária, causa extintiva da punibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›