STJ - REsp 505280 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0036459-0


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO STJ. DOLO ESPECÍFICO DE
FRAUDAR. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
PARTE, DESPROVIDO.
1. Quanto à questão referente à violação ao § 3º do art. 168-A do
Código Penal, observa-se que tal matéria não foi debatida no acórdão
recorrido, a despeito dos embargos declaratórios, carecendo,
portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso
especial, razão pela qual deixo de apreciá-la. Incidência da Súmula
n.º 211 do STJ.
2. Inviável reexaminar se houve injustiça no quantum da pena
aplicada em sede de recurso especial, destinado à apreciação estrita
de matéria de direito. A análise da questão, necessariamente,
implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que
encontra o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.
3. É entendimento pacificado na 5ª Turma, deste Superior Tribunal de
Justiça, que o crime previsto no art. 95, alínea d, da Lei n.º
8.212/91, se esgota com o simples não recolhimento das contribuições
previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal,
ressalvados os casos de extinção de punibilidade, não se exigindo o
especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência
Social.
4. A 3ª Seção desta Corte, no julgado proferido no EREsp 229.496/RS,
firmou posicionamento no sentido de que a causa de extinção da
punibilidade prevista no art. 34, da Lei n.º 9.429/95, está
configurada mesmo que o pagamento tenha sido efetuado de forma
parcelada, desde que antes do recebimento da denúncia.
5. Contudo, no presente caso, depreende-se que, embora tenha havido
um pedido de parcelamento do débito fiscal, não consta nos autos
qualquer indício de pagamento das respectivas parcelas, o que
inviabiliza a pretensão do recorrente.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505280 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0036459-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 410
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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