STJ - AgRg no REsp 387045 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0147953-1


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A
AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI
N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua
jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como
especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional
elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo
Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da
edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo
pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 387045 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0147953-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 358
Tópicos previdenciário, tempo de serviço especial, conversão.

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