STJ - RMS 4111 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0004660-0


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CARÁTER ELIMINATÓRIO.
LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STJ.
- Prevista a natureza eliminatória do exame psicotécnico para
ingresso em carreira pública, ante a declaração de
inconstitucionalidade de lei estadual que dispunha o contrário, não
há que se cogitar em direito adquirido em virtude da retroatividade
da exigência.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 4111 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0004660-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 321 RSTJ vol. 175 p. 525
Tópicos administrativo, concurso público, policial militar do estado do rio de janeiro.

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