TST - AIRR - 936/2003-064-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. Em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, não cabe recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST, divergência jurisprudencial e ofensa a dispositivo legal, ante a restrição imposta pelo art. 896, § 6º, da CLT. Eventual ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) somente seria possível de forma reflexa, dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei nº 7.369/85), o que não autoriza o cabimento do recurso de revista, mormente, em razão da natureza factual da controvérsia, estando correto o r. despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2003-064-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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