TST - RR - 769/2003-026-04-40


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento patronal, para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, quando o eg. Regional define, como marco inicial para a contagem do prazo prescricional referente à complementação da indenização de 40% do FGTS decorrente da atualização monetária em face da incidência dos expurgos inflacionários, apenas o ingresso no patrimônio do trabalhador dos valores relativos à correção da conta vinculada. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 769/2003-026-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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