TST - AIRR - 1297/2003-383-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, II e XXXVI). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2003-383-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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