STJ - AgRg no Ag 493545 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172968-8


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se, nos termos da Súmula n.º 149 do STJ, exige-se início razoável
de prova material para reconhecimento do tempo de serviço rural, com
mais razão essa exigência deve recair, também, sobre o trabalhador
urbano, mesmo porque para este é mais fácil produzi-la, dada as
circunstâncias em que exerce seu ofício.
2. As declarações prestadas pelos ex-empregadores podem ser
consideradas como início de prova material quando contemporâneas à
época dos fatos alegados. Precedentes.
3. A existência de inscrição no quadro de estagiários da Ordem dos
Advogados do Brasil não caracteriza o exercício da atividade
profissional, porquanto, à época, essa era a praxe entre os
estudantes de Direito, uma vez que, nos termos da Lei n.º 4.215/63,
o estágio fornecido pelas Instituições de Ensino Superior em
convênio e sob a supervisão do órgão profissional supria a exigência
do exame de ordem.
4. Os certificados de participação em cursos jurídicos são aptos a
provar tão-somente o que neles está escrito, sendo indícios, também,
de que o Agravante cursou sua graduação com seriedade, porquanto
participou de diversas atividades extracurriculares. Nada provam,
contudo, quanto à existência do vínculo empregatício discutida nos
autos.
5. O cartão do PIS/PASEP não estabelece qualquer liame entre o
Autor e seus pretensos ex-empregadores.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493545 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172968-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 385
Tópicos previdenciário, tempo de serviço urbano, início razoável de prova material.

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