TST - RR - 419/1997-251-04-00


06/mai/2005

REENQUADRAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no art. 37 da Constituição Federal, sendo devidas apenas as diferenças salariais decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial da SDI nº 125 desta Corte. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 419/1997-251-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos reenquadramento, diferenças salariais, o desvio funcional não.

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