TST - RR - 999/2003-001-10-00


06/mai/2005

TETO REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO DAS VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. 1 Na vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, as vantagens pessoais não podiam ser computadas no teto remuneratório a que se refere o art. 37, XI, da Constituição da República, por não se tratar de regra auto-aplicável, segundo interpretação respaldada por julgados do Excelso STF. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 999/2003-001-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos teto remuneratório, cômputo das vantagens pessoais, emenda constitucional nº 19/98.

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