STJ - REsp 464786 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0117077-1


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO
ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. MENOR DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO.
ATIVIDADE PENOSA. EXERCÍCIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.º 7 DO STJ.
1. A Egrégia Terceira Seção tem entendimento firmado no sentido de
que a vedação ao trabalho do menor é instituída em seu benefício, e
não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade
laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e
constitucional, deve o período ser computado para fins
previdenciários.
2. Por força do comando da Súmula n.º 7 do STJ, não é possível a
revisão do julgado que concluiu pela inexistência do direito à
conversão especial do tempo de serviço urbano, em razão da atividade
desenvolvida não ter caráter nocivo.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464786 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0117077-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 370
Tópicos previdenciário, tempo de serviço rural, economia familiar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›