STJ - REsp 494623 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0015045-9


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA
N.º 71 DO TFR E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. JUROS DE
MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Determinada, por sentença transitada em julgado, a atualização do
débito segundo o preceito da Súmula n.º 71 do TFR, não é possível,
no mesmo período, a adoção dos expurgos inflacionários, por se
tratar de critérios de correção monetária incompatíveis.
Precedentes.
2. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de
ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o
disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir
da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.
3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494623 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0015045-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 388
Tópicos previdenciário e processual civil, liquidação de sentença, súmula n.º 71 do tfr e expurgos inflacionários.

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