STJ - HC 28312 / MS HABEAS CORPUS 2003/0072064-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA FUNDAMENTADA.
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO. BIS IN IDEM.
NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Se o julgador acolheu, como maus antecedentes, a existência de
processos criminais instaurados contra o paciente, com resultado
condenatório, mas ainda não transitado em julgado e, como
reincidência, considerou condenação irrecorrível, não há bis in idem
por dupla valoração de maus antecedentes.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28312 / MS HABEAS CORPUS 2003/0072064-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 351
Tópicos habeas corpus, direito penal, dosimetria da pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›