STJ - REsp 503693 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005558-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. PROCESSO ANTERIOR À MP 2.180-35/2001. PERITO. ELABORAÇÃO
DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de
Justiça os honorários do perito contábil contratado pelo credor,
sponte propria e no seu exclusivo interesse, para elaboração dos
cálculos de liquidação de sentença, devem ser por ele arcados, ainda
mais quando é parte beneficiária da justiça gratuita e poderia ter
se valido do contador judicial. Precedentes das Egrégias Quinta e
Sexta Turmas.
2. A teor de precedente da Corte Especial, o disposto no art. 1º-D
da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela MP n.º 2.180-35, de 24
de agosto de 2001, não se aplica aos processos executivos que
estavam em andamento quando da sua edição.
3. Tendo sido a execução, in casu, iniciada em 09 de agosto de 2001,
cabível a condenação em honorários advocatícios.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Tribunal STJ
Processo REsp 503693 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005558-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 409
Tópicos processual civil e administrativo, execução por título judicial contra a fazenda pública não embargada, honorários advocatícios.

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