TST - AIRR - 1075/2003-035-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (sentença de homologação do acordo), nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2003-035-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes.

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