TST - AIRR - 37/2003-034-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. MATÉRIA DE FATO. A divergência jurisprudencial invocada não se apresenta apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, porque trata de “sindicância prévia regular com farta documentação carreada”, não sendo específica em relação à matéria controvertida neste processo, que se refere exatamente à impossibilidade de se produzir prova no processo administrativo instaurado. Incide o En. 296/TST. Não comporta alteração o despacho que nega seguimento ao recurso de revista, cujo fundamento central é o reexame da prova, pelo óbice do Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2003-034-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial inespecífica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›