STJ - HC 27843 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0054317-2


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE
ILEGAL DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUESTÃO SUPERADA.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. INOCÊNCIA.
AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. A condução da instrução criminal, ao que consta, transcorreu sem
qualquer desídia ou irregularidade porventura atribuíveis ao Juízo.
Ressalte-se que os prazos para a conclusão da fase instrutória não
são fatais, ao revés, são flexíveis, devendo ser adequados a cada
caso concretamente analisado, em atendimento às peculiaridades
existentes, em consonância com o princípio da razoabilidade,
conforme tem-se pronunciado reiteradas vezes este Tribunal.
2. De qualquer sorte, as judiciosas informações noticiam que "a ação
penal se encontra em fase de alegações finais, no aguardo de
manifestação da Defesa de co-réu". Destarte, a discussão resta
superada em face do disposto no verbete sumular n.º 52 desta Corte,
in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento por excesso de prazo."
3. Quanto à argüição de inocência do Paciente, conforme sabido e
consabido, não é passível de aferição na angusta via do habeas
corpus, consoante o teor da Súmula n.º 07 do STJ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27843 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0054317-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 350
Tópicos habeas corpus, flagrante, receptação, formação de quadrilha e porte ilegal de arma.

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