STJ - HC 27143 / PB HABEAS CORPUS 2003/0026904-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DE CULPA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ADVENTO DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECORRENTE DE NOVO TÍTULO
JUDICIAL. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A custódia cautelar dos pacientes agora decorre da sentença de
pronúncia, sendo assim, eventuais nulidades nela contida deverão ser
apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de
instância.
2. Com o advento da sentença de pronúncia, resta superada a alegação
de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, a teor
da Súmula n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27143 / PB HABEAS CORPUS 2003/0026904-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 346
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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