TST - AIRR - 103/2003-381-06-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, § 3º, DA CF. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal conferiu à Justiça do Trabalho a competência para executar as contribuições previdenciárias apenas quando oriundas de decisões condenatórias que impuserem o pagamento de parcela integrante do salário de contribuição ou de acordos judiciais que previrem pagamento de tal natureza. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2003-381-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de contribuições previdenciárias.

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