TST - RR - 850/2000-043-01-00


06/mai/2005

HORAS EXTRAS. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo inválido o acordo individual tácito (Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST e Enunciado nº 85 do TST). O Regional invalidou o regime de compensação de 12x36 porque inexistente norma coletiva pactuando a jornada de trabalho. A verificação da existência de acordo individual firmado entre as partes implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Registre-se que os arestos colacionados às fls. 126 revelam-se inespecíficos, na esteira do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 850/2000-043-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras, encontra-se consagrado nesta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›