STJ - REsp 511175 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0008937-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. TESE NÃO
DESENVOLVIDA. SÚMULA 284 DO STF. EXECUÇÃO DA PENA. ESTUPRO. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEI
N.º 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Afasta-se o conhecimento da argüida omissão, porquanto o
Recorrente limitou-se a argüir a pretensa violação aos arts. 619 e
620, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, incidindo sobre a
espécie o comando da Súmula n.º 284 do STF.
2. De outro lado, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor,
ainda que nas formas simples, têm natureza hedionda, devendo a
respectiva pena ser cumprida em regime prisional integralmente
fechado. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
para determinar o cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.

Tribunal STJ
Processo REsp 511175 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0008937-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 418
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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