TST - AIRR - 531/2003-018-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E MÉRITO. Em relação à prescrição a decisão regional encontra-se em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST, inexistindo, portanto, ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2003-018-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›