TST - A-AIRR - 1838/2000-022-02-40


06/mai/2005

AGRAVO HORAS EXTRAS MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo patronal não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho, concernente à faticidade da discussão em torno da realização de trabalho em sobrejornada (Enunciado nº 126 do TST), razão pela qual este merece ser mantido. 2. Assim, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2°, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1838/2000-022-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo horas extras matéria fática súmula nº 126 do tst, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, aplicação de multa.

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