TST - AIRR - 813/2002-191-17-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.182/2000-ES. LIMITAÇÃO À CATEGORIA DOS MÉDICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Ao criar a Gratificação de Atendimento de Urgência e Emergência, destinada somente aos médicos vinculados ao reclamado (IESP), a lei estadual nº 6.182/2000 do Espírito Santo não incorreu em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que reclamantes e médicos, embora servidores do reclamado, desigualam-se nas funções que exercem, de forma que tal diferenciação justifica a distinção também no trato salarial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2002-191-17-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação da lei estadual nº 6.182/2000-es, limitação à categoria dos médicos.

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