STJ - REsp 300148 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005415-3


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CPP.
NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade, porquanto,
como é sabido e consabido, não cabe progressão de regime a
sentenciado condenado por crime hediondo, sendo certo que os motivos
restaram bem esclarecidos, a despeito da concisão das decisões.
2. Outrossim, vale ressaltar, decisão fundamentada é aquela que, de
maneira clara e objetiva, revela as razões de decidir, não se
justificando, pois, a anulação do decisum, deveras irrepreensível,
apenas para prestigiar a retórica.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300148 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005415-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 353
Tópicos penal e processual penal, agravo em execução, progressão de regime.

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