TST - AIRR - 955/2002-024-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. CONTRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. DESPROVIMENTO. Se não é possível se depreender da v. decisão impugnada a circunstância de ter sido o termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato da categoria, a existência ou não de ressalva específica aos valores dados às parcelas e quais parcelas seriam essas, elementos aptos a viabilizar a aferição de contrariedade com a Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, impertinente é a alegação de dissonância com o respectivo verbete sumular. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 955/2002-024-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, eficácia liberatória.

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