TST - AIRR - 11516/2002-651-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 139 DA SBDI-1 DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (OJ nº 139/SBDI-1/TST). Nega-se provimento ao Agravo, quando o Recurso de Revista não preenche os pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11516/2002-651-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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