STJ - AgRg no REsp 938665 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0072633-4


11/out/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NºS 7.713/88 E
9.250/95. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
INOCORRÊNCIA.
I - Deve ser mantida a decisão impugnada em face da incidência da
súmula 343/STF, visto que a questão sub examine (incidência de
imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de
entidade de previdência privada na proporção das contribuições
vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88) era de interpretação
controvertida nos Tribunais, não sobrevindo sobre o assunto
declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso.
Precedentes: REsp nº 582.050/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJ de 07/06/2004, AGREsp nº 572.862/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ
de 01/03/2004 e AGRAR nº 2.798/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
09/02/2004.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 938665 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0072633-4
Fonte DJ 11.10.2007 p. 319
Tópicos ação rescisória, imposto de renda, incidência sobre complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›