TST - A-RR - 2287/2000-030-02-00


06/mai/2005

AGRAVO JULGAMENTO “EXTRA PETITA” VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista obreira pretendia ver reconhecida a existência de julgamento “extra petita”, porque o Regional adotou fundamento não alegado na defesa nem no recurso ordinário da Reclamada (tempo de serviço superior a dois anos na função pelo paradigma) para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2. O despacho-agravado assentou que não havia demonstração de ofensa aos arts. 128, 460 e 515 do CPC, tendo em vista que, com base nos princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real (arts. 131, 515, “caput”, e 1.107 do CPC c/c os arts. 765 e 852-D da CLT)) o juiz possuía liberdade na condução do processo e na valoração das provas que envolviam o caso examinado, podendo atentar para os fatos e as circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2287/2000-030-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo julgamento “extra petita” violação dos arts, 128, 460 e 515 do cpc não configurada, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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