STJ - HC 27068 / RS HABEAS CORPUS 2003/0024266-8


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART.
83 DA LEI 9430/96. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal, a teor do
disposto no artigo 83, da Lei n.º 9.430/1996, consoante precedentes
do STJ e do STF, não se constitui em condição de procedibilidade
para o exercício de ação penal instaurada para apurar eventual
cometimento de crime contra a ordem tributária.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27068 / RS HABEAS CORPUS 2003/0024266-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 345
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime contra a ordem tributária.

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