STJ - REsp 489756 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0153936-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRAZO PARA
APELAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para o Assistente de Acusação habilitado nos autos apelar
é de 5 (cinco) dias, após a sua intimação da sentença, e terminado o
prazo para o Ministério Público apelar.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489756 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0153936-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 381
Tópicos recurso especial, processo penal, assistente de acusação.

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