STJ - HC 27506 / SP HABEAS CORPUS 2003/0041026-9


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. APELAÇÃO CRIMINAL.
FUGA DO CONDENADO. DESERÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ESTADO
PRESUMIDO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 09 DO STJ.
NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO EM CÁRCERE. PRECEDENTES DO STF E STJ.
ORDEM DENEGADA.
1. A teor do enunciado da Súmula n.º 09 do STJ, "a exigência da
prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional
da presunção de inocência".
2. Evadindo-se o sentenciado do distrito da culpa, o recurso
defensivo de apelação criminal deve ser declarado deserto.
Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27506 / SP HABEAS CORPUS 2003/0041026-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 349
Tópicos habeas corpus, processual penal, prisão cautelar.

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