STJ - REsp 489712 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0159920-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. CRIMES
SUJEITOS A RITOS ESPECIAIS. LEI 10.259/01. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ALTERAÇÃO DO LIMITE DA PENA MÁXIMA PARA DOIS ANOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte firmou o entendimento no
sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos
Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos
especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal
exclusivamente privada.
2. Com o advento da Lei n.º 10.259/01, em obediência ao princípio da
isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo foi ampliado,
porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02 anos.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489712 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0159920-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 380
Tópicos recurso especial, juizado especial criminal, competência.

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