STJ - HC 27221 / PR HABEAS CORPUS 2003/0028972-8


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS.
ART. 499 DO CPP. DILIGÊNCIAS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE
RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. ORDEM DENEGADA.
1. A ocorrência de nulidade relativa deve ser cogitada no momento
oportuno, no caso, em sede de alegações finais, sob pena de
convalidação do ato processual.
2. Não é suficiente o simples fundamento de que a condenação do
paciente presume o seu prejuízo, pois, em sede de nulidade relativa,
é imprescindível a demonstração concreta da lesão sofrida pela
Defesa. Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief".
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27221 / PR HABEAS CORPUS 2003/0028972-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 347
Tópicos habeas corpus, processual penal, teoria das nulidades processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›