STJ - HC 28098 / TO HABEAS CORPUS 2003/0062772-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DO ART. 2º, § 1º,
DA LEI N.º 8.072/90.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
pacífico no sentido de que os crimes elencados ou equiparados a
hediondo, pela Lei n.º 8.072/90, devem ser cumpridos integralmente
em regime fechado, sendo-lhes vedada a progressão, a teor do que
dispõe o seu art. 2º, § 1º, da referida Lei.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28098 / TO HABEAS CORPUS 2003/0062772-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 351
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, progressão de regime.

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