TST - ROAR - 218/2004-000-08-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. RESCISÃO. Pretensão de rescisão de acordo, devidamente homologado pela Justiça do Trabalho, para pagamento de parcelas rescisórias. Para que a decisão judicial em que se homologa um acordo seja invalidada é necessária a existência de prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão, o que não se verifica na hipótese vertente. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de julgar improcedente a pretensão desconstitutiva.

Tribunal TST
Processo ROAR - 218/2004-000-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, acordo judicial, rescisão.

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