STJ - HC 27881 / SP HABEAS CORPUS 2003/0055938-2


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE
PROVAS PARA O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA
ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O habeas corpus não é a medida adequada para afastar as
qualificadoras do crime de receptação, em virtude da necessidade de
dilação probatória, inviável na via eleita.
2. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27881 / SP HABEAS CORPUS 2003/0055938-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 350
Tópicos processual penal, habeas corpus, receptação qualificada.

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