STJ - HC 19821 / SP HABEAS CORPUS 2001/0193548-0


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA.
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal no presente caso,
porquanto o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo ministerial,
considerou, para efeito da reincidência do Paciente, a condenação
que lhe foi imposta na Ação Penal n.º 500/98, pelo porte ilegal de
arma (art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97), transitada em julgado no
dia 29 de junho de 1999.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19821 / SP HABEAS CORPUS 2001/0193548-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 336
Tópicos processual penal, habeas corpus, furto tentado.

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