STJ - HC 28025 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0061156-2


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RÉUS QUE RESPONDERAM AO PROCESSO EM
LIBERDADE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTES.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. EQUÍVOCO DO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE FATO
NOVO. MATÉRIA PREJUDICADA.
1. Afigura-se patente o constrangimento ilegal sofrido pelos
Pacientes, uma vez que, in casu, o MM. Juiz de primeiro grau
negou-lhes o direito de recorrerem da sentença em liberdade, sem
erigir motivos suficientes a ponto de justificar a necessidade da
custódia cautelar (art. 312 do CPP).
2. Ademais, observa-se que os Pacientes responderam ao processo em
liberdade, sem oferecer qualquer transtorno à ordem pública e a
instrução do feito, e, ainda, são primários e de bons antecedentes,
conforme reconhecido pela própria sentença condenatória, quando da
apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código
Penal.
3. No que diz respeito à alegação de que o Tribunal a quo
equivocou-se ao denegar a ordem no HC n.º 2003.059.00513/RJ, por
considerá-lo mera reiteração de writ anteriormente impetrado, deixo
de apreciá-la, uma vez que, com o reconhecimento da ausência de
fundamentação do decreto prisional, tal questão restou prejudicada.
4. Ordem conhecida parcialmente e, nessa parte, concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28025 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0061156-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 350
Tópicos processual penal, habeas corpus, extorsão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›