TST - AIRR - 961/2003-017-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O entendimento contido no acórdão regional não vulnera o dispositivo constitucional invocado, tendo em vista que, no tocante à prescrição, o seu fundamento nuclear invocação do princípio da actio nata, segundo o qual somente se inicia a prescrição no momento em que nasce a ação, em sentido material, para o titular do direito - não colide com aquele preceito maior insculpido no art. 7º, inciso XXIX, da Carta Política, porquanto afirmado na decisão recorrida que a reclamação foi proposta dentro do biênio que se seguiu ao trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal. Também não se vislumbra a propalada afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da Lei Maior, pois o entendimento prevalente nesta Corte é de que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Esta questão já se encontra pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SDI do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2003-017-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, o entendimento contido no.

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