TST - RR - 2904/2001-033-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV/TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 173, §1º, II, DA CARTA MAIOR. Há que ser destrancado o Recurso de Revista quando evidenciada a caracterização de hipótese autorizadora de que trata o §6º do artigo 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 2904/2001-033-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

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