STJ - HC 22422 / MS HABEAS CORPUS 2002/0058325-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO
OBRIGATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não se conhece da alegação de exasperação da pena imposta ao
paciente, em decorrência do reconhecimento conta si de maus
antecedentes, porquanto a matéria não foi objeto de apreciação pelo
Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em vedada supressão de
instância.
2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a confissão espontânea configura-se tão-somente pelo
reconhecimento do acusado em juízo da autoria do delito, pouco
importando se o conjunto probatório é suficiente para demonstrá-la
ou que o réu tenha se arrependido da infração que praticou.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 22422 / MS HABEAS CORPUS 2002/0058325-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 337
Tópicos habeas corpus, direito penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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