STJ - HC 27766 / SP HABEAS CORPUS 2003/0051763-0


04/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA.
IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. PRECEDENTES.
1. Tendo a sentença condenatória fixado o regime inicial de
cumprimento da pena com estrita observância do art. 59 do CP, não há
que se falar em constrangimento ilegal contra o Paciente.
2. Consubstancia-se constrangimento ilegal sanável por habeas
corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do
que aquele fixado na sentença condenatória, sob pena de proteção do
indevido desvio da finalidade da pretensão executória estatal.
3. Writ parcialmente concedido para assegurar ao Paciente o seu
direito de cumprir a pena no regime que lhe foi imposto na sentença
condenatória, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde
a abertura de vaga em Casa de Albergado e, na sua ausência, em
prisão domiciliar.

Tribunal STJ
Processo HC 27766 / SP HABEAS CORPUS 2003/0051763-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 349
Tópicos penal, habeas corpus, direção perigosa de veículo em via pública.

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